Salário Mínimo dos médicos e cirurgiões dentistas.
Art. 1º O salário mínimo dos médicos passa a vigorar nos níveis e da forma estabelecida na presente lei. Art. 2º A classificação de atividades ou tarefas desdobrando-se, por funções será a seguinte: a) médicos (seja qual for a especialidade) b) auxiliares (auxiliar de laboratorista, radiologista e internos). (Obs. :v. Índice Alfabético, médicos e afins, técnico em radiologia). Art. 3º Não se compreende na classificação de atividades ou tarefas, prevista nesta lei (obrigando ao pagamento de remuneração) o estágio efetuado para especialização ou melhoria de tirocínio, desde que não exceda ao prazo máximo de seis meses e permita a sucessão regular no quadro de beneficiados. Art. 4º É salário mínimo dos médicos a remuneração mínima permitida por lei, pelos serviços profissionais prestados por médicos, com relação de emprego, as pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. Art. 5º Fica fixado o salário mínimo dos médicos em quantia igual a três vezes e o dos auxiliares a duas vezes mais o salário mínimo comum das regiões ou sub-regiões em que exercerem a profissão. Art. 6º O disposto no art. 5º aplica-se aos médicos que, não sujeitos ao horário previsto na alínea “a” do art. 8º, prestam assistência domiciliar por conta de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, como empregados destas, mediante remuneração por prazo determinado. Art. 7º Sempre que forem alteradas as tabelas do salário mínimo comum, nas localidades onde o salário mínimo geral corresponder ao valor inferior à metade da soma do mais alto e do mais baixo salário mínimo em vigor do país, o salário mínimo dos médicos será reajustado para valor correspondente a três vezes e o dos auxiliares para duas vezes mais esta metade. Art. 8º A duração normal do trabalho, salvo acordo escrito que não fira de modo algum o disposto no art. 12, será: a) para médicos no mínimo de duas horas e no máximo de quatro diárias; b) para os auxiliares será de quatro horas diárias. § 1º para cada noventa minutos de trabalho gozará o médico de um repouso de dez minutos. § 2º Aos médicos e auxiliares que contratarem com mais de um empregador, é vedado o trabalho além de seis horas diárias. § 3º Mediante acordo escrito, ou por motivo de força maior, poderá ser o horário normal acrescido de horas suplementares, em número não excedente de duas. § 4º A remuneração da hora suplementar não será nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) a hora normal. Art. 9º O trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá o acréscimo de 20%(vinte por cento), pelo menos sobre a hora diurna. Art. 10º O profissional, designado para servir fora da cidade ou vila para a qual tenha sido contratado não poderá: a) perceber a importância inferior à do nível mínimo de remuneração que vigore naquela localidade: b) sofrer redução, caso se observe nível inferior; Art. 11º As modificações futuras de critério territorial para a fixação dos salários mínimos comuns, em tabelas, aproveitarão, também, para os dos médicos. Art. 12º Na hipótese do ajuste ou contrato de trabalho ser concluído à base-hora o total da remuneração devida não poderá perfazer quantia inferior a vinte e cinco (25) vezes o valor da soma das duas (2) primeiras horas, conforme o valor horário calculado para a respectiva localidade. Art. 13º São aplicáveis ao salário mínimo dos médicos as disposições de caráter geral, sobre o salário mínimo, constantes do Decreto-lei 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT). Art. 14º A aplicação da presente lei não poderá ser motivo de redução de salário, nem prejudicará a situação de direito adquirido. Art. 15º Os cargos ou funções de chefia de serviços médicos somente poderão ser exercidos por médicos, devidamente habilitados na forma da lei. Art. 16º a partir da vigência da presente lei, o valor das indenizações estatuídas na CLT, que venham a ser devidas, será desde logo calculado e pago de conformidade com os níveis de remunerações nela fixados. Art. 17º (Revogado pelo DL 66/6) Art. 18º Aos médicos que exerçam a profissão como empregados de mais de um empregador é permitido contribuir, cumulativamente, na base dos salários efetivamente recebidos nos diversos empregos, até o máximo de dez vezes o maior salário mínimo geral vigente para os trabalhadores não abrangidos por esta lei, cabendo aos respectivos empregadores recolher as suas cotas, na proporção dos salários pagos. Art. 19º Às instituições de fins beneficentes e caritativos, que demonstrem não poder suportar o pagamento dos níveis mínimos de salários instituídos na presente lei, será facultado requerer ao Conselho Nacional de Serviço Social isenção total ou redução dos mesmo salários. § 1º A isenção, para ser concedida, deve subordinar-se à audiência do órgão sindical e da Associação Médica Brasileira, por intermédio de sua federada regional e, bem assim, do Serviço de Estatística da previdência e do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Previdência Social. § 2º A isenção poderá ser declarada, em cada caso, na fase de execução da sentença proferida em litígio trabalhista, pelo Juízo ou Tribunal competente, podendo, contudo, a execução reaberta, independente de qualquer prazo prescricional, sempre que o interessado prove alteração superveniente das condições econômicas da instituição. Art. 20º Os benefícios desta lei estendem-se aos profissionais da medicina e seus auxiliares que trabalham ou venham a trabalhar em organizações industriais e agrícolas, localizadas em zonas urbanas e rurais.
§ 1º As empresas que já tenham serviço médico-social organizado, conservarão seus médicos e auxiliares com as vantagens decorrentes desta lei, levando-se em consideração o tempo de serviço, as distâncias e outros fatores que possam influir na organização do horário, de acordo com as necessidades do serviço. Art. 21º São automaticamente nulos todos os contratos de trabalho que, de qualquer forma, visem a elidir a presente lei. Art. 22º As disposições desta lei são extensivas aos cirurgiões-dentistas, inclusive os que trabalham em organizações sindicais. Art. 23º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário (DOU, 21.12.61) Agnelo Souza Novas
Advogado
Departamento Jurídico